Negociações com a Sabesp exigem transparência

Vamos direto aos fatos. O contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário, que o município mantém com a Sabesp, expira em novembro. Mas a manifestação da vontade e das intenções do município, como poder concedente e contratante, em relação à Sabesp, como contratada, ainda não foi divulgada pela prefeitura, que estava até agora preocupada com a reeleição.

Não se trata de um assunto qualquer. A concessão dos serviços de saneamento tem muitas dimensões. É um contrato definitivo, que envolve muitas responsabilidades, além da  saúde dos cidadãos que habitam a cidade; a relação do município com a Região Metropolitana e muitos milhões de reais. Mesmo assim, com tanta importância, até o presente momento, poucas ações foram  desenvolvidas pelos poderes públicos, Prefeitura e Câmara, para encaminhar o assunto.

Não é a primeira vez que falamos sobre isso e vamos cobrar novamente. O que o prefeito e os vereadores, que têm o poder legítimo de representar os cidadãos do município, estão fazendo  para preparar o novo contrato de concessão dos serviços de saneamento? Será que estão dormindo em berço esplendido ou aguardando o fim do contrato com a Sabesp para depois dar uma desculpa esfarrapada e fazer mais uma vez tudo na pressa?
 

Saneamento Básico
 
Esta matéria foi construída em várias partes: a) para  mostrar a importância do tema, b) para apresentar ao leitor as medidas que foram adotadas pelos poderes públicos e  c) cobrar uma posição de transparência e efetividade da Prefeitura e da Câmara para tratar do assunto.
 

É desnecessário apontar a importância geral do assunto para as nossas vidas. Água potável e esgotamento sanitário, embora sejam requisitos básicos da vida humana e um direito da humanidade, são bens e serviços públicos que não fazem parte do cotidianos de muitos brasileiros.

O diagnóstico no setor mostra que aproximadamente metade da população - mais de 80 milhões de brasileiros - não é atendida por sistemas de esgoto e 45 milhões de pessoas não têm acesso à água potável. 65% das internações hospitalares de crianças de 0 a 5 anos são decorrências dessa situação. 

Em Mairiporã, os números também são trágicos. Apenas 46,11% das casas contam com infra-estrutura urbana adequada (na Região Metropolitana são 86,74 e no Estado de São Paulo, 89,29); apenas 65% dos moradores contam com serviços de abastecimento de água tratada (são  97,51% na Região Metropolitana e 97,38% para o Estado de São Paulo) e apenas 30,73% dos domicílios tem o  esgoto doméstico tratado (na Região Metropolitana são 82,77% e no Estado de São Paulo, 85,72%). Os números são do SEADE e foram publicados no Clique Mairiporã. Leia aqui.

Outro ponto de importância do tema de forma específica ao território municipal é o fato de que nosso município é recortado pelo Sistema Cantareira – da Sabesp -,  que provocou e ainda provoca grandes impactos na vida do município.

A Sabesp e o contrato

 A Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  - é uma empresa de economia mista, de capital aberto, que tem como principal acionista o Governo do Estado de São Paulo e atua como concessionária de serviços sanitários municipais. Tem 800 unidades de produção e está presente em 367 dos mais de 500 municípios do Estado de São Paulo.

Em 1978, o município de Mairiporã firmou contrato de concessão dos serviços de água e esgoto para a Sabesp. O contrato tem duração de 30 anos e expira em outubro de 2008.

Sobre esse ponto, é bom lembrar que temos duas agendas com a Sabesp: Uma, do município com uma empresa (ainda estatal, mas em vias de privatização) que detém parte do território municipal, com excelentes pontos de atratividade turística,  e protegido por legislação específica de interesse metropolitano. Outra, com uma empresa que presta serviços de fornecimento de  água tratada e coleta e tratamento de esgoto sanitário.

Um dos maiores erros da classe política dirigente é não ter percebido esta diferença de agendas e ter tratado dos dois assuntos de forma separada, preservando o interesse público e a autonomia municipal. Infelizmente, o atual prefeito, está seguindo o mesmo caminho: o caminho do pires na mão, da dependência e da solicitação de favores junto à Sabesp. Mairiporã precisa tratar desse assunto com outra magnitude e exigir da Sabesp um comportamento de respeito aos interesses do município.

Marco Regulatório

Já está em vigor no país, a Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como marco regulatório do saneamento, que define regras para o setor e estabelece o município como o ente, ou o  poder concedente dos serviços, que podem ser gerenciados de várias maneiras.

É uma lei que defende os interesses sociais e a autonomia do município, vista pelos especialistas como um avanço nos conceitos sobre o saneamento ambiental; nas formas que estabelece para o planejamento, o controle e a gestão desses serviços. É uma lei que obriga todos os municípios brasileiros a reverem seus contratos de gestão que deverão ser atualizados a partir dos novos preceitos sobre o assunto.

Um ponto que merece destaque é o fato de que as receitas geradas pelos serviços de água e esgoto proporcionam, ao longo do tempo, estrutura, equipamentos, liquidez e rendas para a empresa que administra os serviços. Uma renda eterna. E este é um ponto central apontado pelo Clique Mairiporã que o município tem que ter atenção na hora em que for tratar do assunto. Mairiporã, que sempre está reclamando da falta de recursos,  não pode abrir mão dessas fontes de receita, que hoje, por força do contrato em vigor, são transferidas à operadora Sabesp. De qualquer forma, o marco regulatório concede poderes ao município para que exerça sua autonomia sobre o assunto e é isso que estamos cobrando da Prefeitura e da Câmara.

O que foi feito

Até o presente momento, a Prefeitura e a Câmara pouco fizeram para tratar do assunto. Houve uma reunião no inicio do ano, promovida pelo Consórcio Intermunicipal da Bacia do Juquery (Cinbaju), para conhecer e debater o marco regulatório e outra reunião entre Prefeitura e Sabesp para iniciar as tratativas da “renovação do contrato” com a Sabesp. Há, também, rumores que indicam que no âmbito do Consórcio, integrado por Franco da Rocha, Caieiras, Cajamar e Francisco Morato, além de Mairiporã, cresce a opinião  de uma gestão compartilhada entre todos os municípios da bacia.

De concreto temos que o tempo está passando e ninguém, na Prefeitura ou na Câmara, assumiu a tarefa de liderar o processo de negociação deste contrato.

Qual será a posição do município de Mairiporã, em relação aos contratos de saneamento? Vamos manter os termos do atual contrato? Vamos participar da criação de uma empresa de gestão de caráter e âmbito regional? Vamos criar a empresa municipal como foi a SAEM – Serviços de Água e Esgoto de Mairiporã, antes da Sabesp?

As perguntas são muitas. Todas com respostas que precisam ser solidificadas no debate público e é isto que o Clique Mairiporã está querendo. A decisão que for tomada é uma decisão perene, definitiva. Não há retorno.

Queremos despertar a atenção das autoridades e dos cidadãos para a importância do assunto, e não podemos nos permitir deixar essas decisões exclusivamente na mão dos políticos.

Na eleição passada, o prefeito trouxe como candidato a vice, o senhor Silvio Ranciaro, apresentado à sociedade como um “homem da Sabesp”, mas ainda não ficou claro o por quê desta escolha. Há rumores que apontam um eventual interesse da empresa em construir um ambiente mais favorável na tratativa de renovação deste contrato.

E a sociedade tem o direito de exigir e de saber como é que estão sendo feitas essas tratativas.
 

E você? O que acha do assunto? Deixe seu comentário.

Veja o que foi publicado a respeito da Sabesp.Clique aqui.

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