REUNIÃO ABERTA AO PÚBLICO DIA 17 ÀS 17:30hs. NA CASA DO EMPREENDEDOR DE MAIRIPORÃ

Reunido em plenária no último dia 9  em Mairiporã o Sub Comitê Regional da Bacia Hidrográfica  Juquery Cantareira deliberou apoiar a reivindicação do COMDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Mairiporã) sobre as obras da praça de pedágio no Km 66 da Rodovia Fernão Dias.

A reivindicação coloca a necessidade de apresentação de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental /Relatório de Impacto Ambiental) e EIVI (Estudo de Impacto de Vizinhança) com suas respectivas Audiências Públicas requerendo-se nos casos de suas dispensas pelos órgãos ambientais  (IBAMA, SMA) as justificativas de tais atos para o devido envio às considerações do Ministério Público.

O Sub-Comitê é um órgão colegiado aonde participa representantes dos municípios da região, incluindo São Paulo e do Estado incluindo a SABESP, CETESB e DAEE alem da sociedade civil e delibera sobre questões relativas aos recursos hídricos.

A plenária do órgão posicionou-se também pela mudança da localização da praça de pedágio do Km 66 para o km 54,7 ou outro fora da área de proteção aos mananciais, fora do perímetro urbano de Mairiporã e fora da macro-região da Serra da Cantareira e de possíveis fugas de pedágio por estradas que cortam essa região e em especial as secundárias que cortam a Serra e o Parque Estadual da Cantareira e o Parque Estadual do Juqueri no sentido de se preservar todo o manancial de água da região metropolitana e todas as esferas de proteção, sejam municipais, estaduais, federais ou internacionais que incidem sobre ela.

Presente à plenária o vereador Dr. Osvaldo colocou que apesar de todos os vereadores de Mairiporã estarem contra a instalação da praça de pedágio no Km 66 ela seria inevitável sendo feita  várias idas à Brasília e que  esta seria a avaliação  da Câmara. O secretário do Meio Ambiente, Jon Peter Glaeser informou do embargo pelo departamento de Obras das instalações de apoio e que estaria sendo aguardado o inicio das obras da praça de pedágio em si para uma outra ação de embargo sendo que não foi expedida certidão de uso do solo para a referida obra.

Até o momento o prefeito não enviou à câmara a proposta de regulamentação da lei que institui o Estudo de Impacto de Vizinhança que poderia embasar com real eficácia uma pretendida ação de embargo. O representante da prefeitura de Franco da Rocha, Arq. Fagath, colocou a total propriedade do municipio legislar em seu território pela lei federal Estatuto das Cidades não cabendo imposições arbitrárias do campo federal.

As entidades e representantes da sociedade civil  do COMDEMA presentes reforçam o chamado para uma reunião aberta para articulação do movimento contra o pedágio no KM 66 neste próximo dia 17, quarta feira, às 17:30hs na casa do empreendedor de Mairiporã na avenida Tabelião Passarela.